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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 9.907/00 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.907 de 06.12.2000

DOM-Juiz de Fora: 06.12.2000

Institui a Taxa de Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação Pública, e dá outras Providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação Pública, que tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviços de manutenção das redes e de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município.

§ 1º. O contribuinte da Taxa de Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação Pública é o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos referidos serviços.

§ 2º. São também contribuintes da Taxa quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços.

Art. 2º A Taxa de Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação Pública tem como base de cálculo exatamente o custo desses serviços, considerando-se para sua apuração, o valor da Tarifa de Iluminação Pública.

Art. 3º A Taxa de Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação Pública incidirá sobre cada uma das unidades autônomas beneficiadas pelo serviço e será cobrada, mensalmente dos:

I - consumidores de energia elétrica, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis edificados ou não, situados em logradouros dotados de instalações e serviços de iluminação pública, juntamente com as contas de consumo de energia elétrica emitidas pela concessionária local;

II - proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis edificados ou não, situados em logradouros dotados de instalações e serviços de iluminação pública, que não forem consumidores de energia elétrica, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Parágrafo Único. Considera-se unidade autônoma para o fim de que trata o inciso I deste artigo, ( continua ... )

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