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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.688/90 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.688 de 14.02.1990

DOM-Juiz de Fora: 14.02.1990

Estabelece procedimentos relativos ao lixo hospitalar, e dá novas providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5º do Art. 62 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972, e no § 1º do Art. 229 do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É considerado Lixo Hospitalar todo o lixo produzido por:

I - hospitais;

II - maternidades;

III - clínicas;

IV - prontos-socorros;

V - sanatórios;

VI - ambulatórios;

VII - necrotérios;

VIII - laboratórios;

IX - clínicas veterinárias;

X - bancos de sangue;

XI - instituto médico legal;

XII - farmácias;

XIII - drogarias;

XIV - consultórios;

XV - gabinetes odontológicos;

XVI - estabelecimentos congêneres.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos nos incisos I a XI deste artigo são considerados produtores de grande volume de lixo hospitalar.

Art. 2º Os estabelecimentos produtores de lixo hospitalar deverão entregar todo o material, para a coleta, embalado e armazenado conforme previsto nesta Lei.

Art. 3º A coleta de lixo hospitalar é atribuição exclusiva do órgão municipal de limpeza urbana.

Parágrafo único. O responsável pelo estabelecimento produtor de lixo hospitalar poderá requerer à Prefeitura dispensa de entrega do lixo para coleta, mediante comprovação de que o estabelecimento dará ao lixo destinação final aprovada pelo órgão municipal de limpeza urbana.

Art. 4º Ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Estabelecimentos Produtores de Lixo Hospitalar todos os estabelecimentos relacionados no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Quando da inscrição cadastral, deverá ser indicado um representante do estabelecimento, que atuará como gerente do lixo hospitalar, responsável pela observância dos procedimentos relativos ao manejo interno, entrega para a coleta e destinação final do lixo.

Parágrafo único. Caberá ao gerente do lixo hospitalar manter os contatos com os órgãos municipais, necessários à efetiva implantação e eficiência, no estabelecimento, do sistema instituído por esta ( continua ... )

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