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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.127/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.127 de 20.03.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 20.03.2003

(Altera a Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz sa-ber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 6º da lei municipal nº 3661, de 9 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º (...)

(...)

XIII - preço público relativo ao serviço de água e esgoto; (NR)

(...)

XV - preço público pela coleta de resíduos infectantes; e, (NR)

XVI - Contribuição de iluminação pública."

Art. 2º Ficam criadas as Seções XIV e XV do Capítulo II na lei municipal nº 3661, de 9 de abril de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"SEÇÃO XIV
DO USO DE IMÓVEL PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO

"Art. 21-B. Ao cedente de bem imóvel particular, para uso gratuito pela Ad-ministração Direta, Autárquica e Fundacional Municipais, conceder-se-á isenção dos tributos referidos nos incisos I, II, VI a X e XVI do artigo 6º, desde que atendidos os seguintes requisi-tos:

I - O cessionário deverá ser o Município, Autarquia ou Fundação instituídas e mantidas pelo Poder Público ( continua ... )

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