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Dec. Est. AM 26.239/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.239 de 18.10.2006

DOE-AM: 18.10.2006

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na:

I - 122ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá, MT, no dia 07 de julho de 2006:

a) Convênios ICMS:

1 - 41, 48, 52, 55, 62 e 64, todos de 07 de julho de 2006, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de julho de 2006;

2 - 51, de 07 de julho de 2006, publicado no DOU de 12 de julho de 2006 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/06, publicado no DOU de 31 de julho de 2006;

b) Ajuste SINIEF 04, de 07 de julho de 2006, publicado no DOU de 12 de julho de 2006;

c) Protocolos ICMS 12, 16, 19 e 21, todos de 07 de julho de 2006, publicados no DOU de 14 de julho de 2006;

II - 94ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de agosto de 2006, os Convênios ICMS 72, 74, 75 e ( continua ... )

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