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Lei Est. MS 3.275/06 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.275 de 18.10.2006

DOE-MS: 19.10.2006

Institui a Política de Incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas em Mato Grosso do Sul.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas, com o objetivo de fomentar a criação e a consolidação de métodos modernos de gestão, autogestão, produção e inovação tecnológica.

Parágrafo Único. Na implementação da Política instituída por esta Lei, serão levadas em consideração as características regionais e locais.

Art. 2º São objetivos da Política Sul-mato-grossense de Incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas:

I - gerar trabalho e renda;

II- criar e consolidar uma cultura empreendedora e cooperativista;

III- aumentar a competitividade da economia do Estado, por meio da incorporação de inovações tecnológicas;

IV- promover o desenvolvimento regional, por meio da implantação de empresas e cooperativas voltadas para as atividades econômicas próprias e adequadas à região;

V- apoiar a formação de cooperativas de trabalho e renda, dando-lhes suporte técnico necessário ao seu desenvolvimento;

VI - apoiar a criação de empresas com gestão próprias;

VII - oferecer a empreendedores formação complementar técnica e gerencial;

VIII- evitar o fechamento precoce de cooperativas, pequenas empresas e microempresas no Estado;

IX- fomentar a cooperação entre instituições de pesquisa e empresários, consolidando vínculos de transferência e inovação tecnológica;

X- estimular a produção intelectual sobre a criação de empresas e cooperativas, mediante promoção de estudos, pesquisas, publicações, seminários e atividades afins.

Art. 3º O processo de incubação de empresas e cooperativas é constituído das seguintes etapas:

I- pré-incubação, que consiste na orientação das empresas e cooperativas candidatas à incubação para a ( continua ... )

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