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Lei Mun. Paulínia/SP 2.828/06 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.828 de 16.10.2006

DOM-Paulínia: 16.10.2006

"Dispõe sobre a instituição de Parcelamento Especial de Crédito Tributário IV, visando a recuperação fiscal no Município de Paulínia, e dá outras providências."


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Parcelamento Especial de Crédito Tributário de Paulínia - PECT IV, destinado a promover a recuperação fiscal no Município, em relação a débitos de pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de tributos municipais, com exceção do ITBI., em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, desde que haja sentença transitada em julgado.

Parágrafo único. O PECT IV será administrado pela Secretaria de Recursos e Secretaria dos Negócios Jurídicos, mediante um Comitê-Gestor, a ser criado oportunamente, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no PECT IV dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária.

§ 1º. A opção deverá ser formalizada no período de 06 de novembro de 2006 a 08 de dezembro de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio, instituído pela Secretaria de Recursos, assinatura de Termo de Confissão de Dívida, bem como apresentação de cópia da petição de desistência de eventual ação judicial ou embargos à execução, se for o caso.

§ 2º. Os débitos serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PECT IV e serão atualizados monetariamente, mensalmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde a data dos respectivos vencimentos até a data da consolidação.

§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, com exceção do ITBI, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, juros moratórios e demais ( continua ... )

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