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IN SF Econ./Bauru - SP 11/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 11 de 05.10.2006

DOM-Bauru: 12.10.2006

Define atos e termos e reclassifica documento expedido nos quadros da Secretaria de Economia e Finanças, para fins de extinção da cobrança de taxas.


Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais e considerando a necessidade de se adequar institutos, termos e conceitos às definições da ciência jurídica, resolve :

Art. 1º Tem-se por certidão a cópia fiel de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre arquivado na Administração.

Art. 2º Define-se atestado como o ato pelo qual a Administração comprova um fato ou uma situação transeunte de que tenha conhecimento, mas não constante de seus arquivos.

Art. 3º Os "atestados" de valor venal emitidos pela Secretaria de Economia e Finanças, por se enquadrarem no conceito delineado no art. 1º desta Instrução, passam a denominar-se "certidões" de valor venal, para os fins especificados no artigo seguinte.

Art. 4º Por força da reclassificação determinada pelo artigo anterior, e diante da proibição da cobrança de certidões reconhecida pelo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, os atestados de valor venal, agora intitulados certidões, passam a ser emitidos gratuitamente, seja via Internet, ou mesmo na repartição, através do seu setor de atendimento tributário.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Bauru, 5 de outubro de 2006.

Edmundo Albuquerque dos Santos Neto

Secretário de Economia e ( continua ... )

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