Port. SMF/Contagem - MG 4/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 4 de 06.10.2006

DOM-Contagem: 10.10.2006

(Dispõe sobre os procedimentos para geração da Declaração de Serviços - DES, utilizando o sistema DEISS On-line.)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10-B do Código Tributário de Contagem, Lei no 1.611, de 30 de dezembro de 1983, e

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para a Declaração de Serviços - DES, instituída pelo Decreto no 464, de 05 de setembro de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º Apresentar o leiaute bem como a definição de todos os campos necessários para a transferência de dados para futura geração da DES, utilizando o sistema DEISS On-line.

§ 1º. A utilização deste leiaute se aplica somente quando se utilizar o sistema off-line, disponível para download no sítio www.contagem.mg.gov.br/deiss, ou quando forem utilizados outros sistemas de lançamento de notas. Neste segundo caso, este deverá ser adaptado para geração dos arquivos das notas.

§ 2º. Uma vez gerado o arquivo com base nas especificações abaixo, o mesmo deverá ser transmitido à Coordenadoria da Receita Municipal de Contagem através da função "Enviar Arquivos" do sistema DEISS on line.

LEIAUTE DO ARQUIVO DE IMPORTAÇÃO DO SISTEMA DEISS

(DES - Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviço)

Observações gerais:

1. Todo arquivo deve ter no mínimo quatro registros, um 'H' Identificador, 'N' Notas, 'I' Itens da nota e 'T' Totalizador.

2. Todos os campos alfanuméricos obrigatoriamente deverão ser apresentados entre apóstrofos (aspas simples);

3. Todos os campos devem ser separados por vírgulas;

4. O separador de decimal é o ponto (.);

5. Não há tamanho fixo para as informações, mas há tamanho máximo. Todo campo que não tiver informação para ser enviada deve ser mantido o campo, mantendo as vírgulas. Em hipótese alguma podem ser suprimidos. Nos campos alfanuméricos, que não forem obrigatórios e não tiverem conteúdo, deve ser enviado o campo com apóstrofos (aspas simples) (ex. ,' ',), e nos casos de campos datas, mesmo que a data não seja informada, devem ser enviadas as barras ( continua ... )

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