Dec. Est. MT 7.083/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.083 de 24.02.2006

DOE-MT: 24.02.2006

Regulamenta a Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 80 de 28.02.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento de Mato Grosso.

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO

Art. 2º A Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005 tem como objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas, o aumento da competitividade estadual, a conservação de recursos naturais e preservação do meio ambiente, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

§ 1º A Política definida nos termos do caput será executada por meio dos seguintes Programas:

I - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;

II - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural;

III - Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

IV - Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso - PRODETUR, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo ( continua ... )

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