Dec. Est. MT 7.771/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.771 de 30.06.2006

DOE-MT: 30.06.2006

Disciplina o uso dos Parques Estaduais Urbanos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a necessidade de disciplinar o desenvolvimento de atividades no interior dos Parques Estaduais Urbanos;

considerando a necessidade de adequar o uso dos Parques Estaduais Urbanos aos objetivos do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

considerando, por fim, o disposto no art. 6º da Lei 8.418 de 28 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto disciplina o uso dos Parques Estaduais Urbanos de Mato Grosso.

Parágrafo único. A manutenção, o uso e a fiscalização dos Parques Estaduais Urbanos caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), através de gerência específica.

Art. 2º Constituem finalidades dos Parques Estaduais Urbanos:

I - conservar e preservar a flora, a fauna, o solo, a água e os demais recursos e belezas cênicas naturais com objetivos científicos, educativos, culturais, recreativos e de lazer;

II - recepcionar estudos, pesquisas e trabalhos de educação ambiental;

III - proporcionar o turismo, a recreação e o lazer.

Art. 3º As atividades esportivas e comerciais, bem como a instalação de equipamentos e monumentos ficam sujeitas à aprovação do órgão ambiental estadual.

Art. 4º O horário de funcionamento dos Parques Estaduais Urbanos será das 6 às 18 horas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser autorizado o uso de Parque Estadual Urbano para a realização de evento de interesse público.

Seção II
Do Uso dos Parques Estaduais Urbanos

Art. 5º Os Parques Estaduais Urbanos poderão ser utilizados para atividades ou eventos, devidamente autorizados pelo órgão ( continua ... )

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