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Res. SRP - MT 1/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 17.10.2006

DOE-MT: 17.10.2006

Estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as circunscrições por região administrativa da Receita Pública, nos termos da alínea b, § 1º do art. 2º da Portaria nº 025, de 24 de fevereiro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Para efeito da administração tributária desconcentrada, definir as circunscrições regionais da Receita Pública e, fixar o respectivo município sede e demais localidades integrantes de cada área territorial, nos termos do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º Enquanto não instalada a sede identificada no Anexo Único como: IV - Juara, VIII - Água Boa e XI - Juina, os processos e a administração desconcentrada será respectivamente realizada através dos municípios sedes: II -Sinop, VII - Barra do Garças e X - Tangará da Serra.

Parágrafo único A gestão administrativa de processo, requerimento ou atendimento originário da circunscrição Metropolitana e Baixada Cuiabana, será realizada por meio da unidade ou gerência da Receita Pública detentora da respectiva atribuição regimentar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública - SEFAZ, em Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2006.

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO 001/2006/SARP/SEFAZ

REGIONAL NORTE

( continua ... )
CIRCUNSCRIÇÃO

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