Port. Sec. Faz. - BA 346/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 346 de 17.10.2006

DOE-BA: 18.10.2006

Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, para fins de cálculo do índice de Valor Adicionado dos Municípios (IVA),

RESOLVE

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria 427/2001, de 25 de julho de 2001, incluindo o produto agrícola "Girassol".

Art. 2º Alterar o Anexo II da mesma Portaria, acrescentando a CNAE fiscal :

0119-8/14 Cultivo de Girassol

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 12 de outubro de 2006. ( continua ... )

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