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Lei Mun. Manaus/AM 1.047/06 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.047 de 16.10.2006

DOM-Manaus: 18.10.2006

Concede anistia de multa e juros incidentes aos débitos de financiamento com recursos do Fundo Municipal de Fomento a Micro e Pequenas Empresas - FUMIPEQ.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica concedida anistia de multa e juros moratórios incidentes aos débitos de financiamento do Plano de Recuperação de Crédito - PRC/FUMIPEQ - para os contratos de operações de crédito com recurso do Fundo até dezembro de 2003 e que se encontram inadimplentes há mais de 360 dias, conforme aprovado pelo Comitê de Crédito Municipal - CCM, abaixo especificado.

§ 1º. Para os financiados inadimplentes que optarem pelo pagamento à vista, tenham excluídos os débitos relativos a todos os encargos financeiros, inclusive os punitivos de inadimplemento.

§ 2º. Para os financiados inadimplentes que optarem pela renegociação, tenham excluídos os débitos relativos a todos os encargos financeiros, inclusive os punitivos de inadimplemento, ressalvados os Encargos de Renegociação e o que estabelece a Lei 199/93.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - SEMDEL - e a Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM - adotarão os procedimentos necessários para a concessão da anistia por meio do Plano de Recuperação de Crédito - PRC - FUMIPEQ.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário .

Manaus, 16 de outubro de 2006 .

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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