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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 130/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 130 de 18.10.2006

DOM-São Paulo: 18.10.2006

Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, com vencimento em 16/10/2006.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os problemas técnicos ocorridos na rede de acesso à página na Internet da Prefeitura da Cidade de São Paulo,

RESOLVE :

1. O imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, com prazo para quitação ocorrido em 16/10/2006, fica com vencimento adiado para 17/10/2006.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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