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Com. CAT 47/06 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 17.10.2006

DOE-SP: 18.10.2006

Comunica aos contribuintes os procedimentos para cálculo do valor do débito fiscal a ser recolhido, nos termos da Lei 12.399, de 29 de setembro de 2006.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei Estadual 12.399, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de parte dos juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, esclarece que:

1 - o percentual de redução de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento, aplica-se ao valor dos juros que incidem relativamente:

a) ao imposto, nos termos do inciso I do artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989;

b) à multa por infração, nos termos do inciso II do artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989;

2 - para obtenção dos valores a recolher a título de juros de mora, os contribuintes deverão se valer:

a) em se tratando de juros incidentes sobre o valor do imposto - da "Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora para os débitos de ICMS e ITCMD", publicada mensalmente, por meio de Comunicado DA, deduzindo-se do resultado obtido o valor correspondente ao percentual de 50%;

b) em se tratando de juros incidentes sobre a multa por infração - da "Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora para os débitos de Multas Infracionais", publicada mensalmente, por meio de Comunicado DA, deduzindo-se do resultado obtido o valor correspondente ao percentual de 50%;

3 - quanto à redução da multa, conforme a data do recolhimento, aplicar o respectivo percentual sobre o valor original da multa por infração constante do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), atualizado monetariamente, se for o caso;

4 - os valores a serem recolhidos a título de juros, tanto os incidentes sobre o imposto como sobre a multa por infração, já deduzidos os 50%, deverão ser lançados no "campo 10" da GARE-ICMS;

5 - o contribuinte que tiver efetuado o recolhimento do débito com a redução prevista no inciso II do ( continua ... )

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