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Lei Mun. São Paulo/SP 9.664/83 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.664 de 29.12.1983

DOM-São Paulo: 30.12.1983

Dispõe sobre o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


Mario Covas, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1983, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente da Tabela em anexo, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art. 2º Considera-se prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos itens I a VIII, X a XV, XVII, XX, XXVIII e XXIX, XXXIII a XXXVI, XLVII, LVII, LXI, LXVII e LXVIII, do artigo 49 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, na redação da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, e descritas na Tabela anexa a esta lei, por profissional autônomo que não tenha a seu serviço empregado da mesma qualificação profissional.

§ 1º. Nas condições deste artigo, o valor do imposto corresponderá à importância fixada na Tabela anexa à presente lei.

§ 2º. O valor do imposto, devido na forma deste artigo, para os que promoverem a sua primeira inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários, dentro do prazo regulamentar, a partir de 1984, será reduzido na seguinte conformidade:

I - 50% (cinqüenta por cento), no primeiro exercício tributável;

II - 40% (quarenta por cento), no segundo exercício tributável;

III - 30% (trinta por cento), no terceiro exercício tributável;

IV - 20% (vinte por cento), no quarto exercício tributável.

Art. 3º Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, constante dos itens I a VIII do artigo 49 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, na redação da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, e que não ( continua ... )

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