x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 7.329/69 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.329 de 11.07.1969

DOM-São Paulo: 15.07.1969

Obs.: Ret. DOM de 16.07.1969

Estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro, e dá outras providências.


PAULO SALIM MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de junho de 1969, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O transporte individual de passageiros, do Município, em veículos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo.

I - DE QUEM PODE SER AUTORIZADO A EXPLORAR O SERVIÇO

Art. 2º A exploração do serviço de transporte de passageiro por meio de táxi, ressalvado o disposto nos artigos 7º, parágrafo 2º 11 e 20, parágrafo 2º, só poderá ser permitida:

a) a pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, para a execução daquele serviço;

b) a pessoa física, motorista profissional autônomo.

Art. 3º Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis.

II - DA PESSOA JURÍDICA E DA PERMISSÃO

Art. 4º A pessoa jurídica que se constituir na forma desta lei para a exploração do serviço de transporte de passageiro por meio de táxi, será outorgado Termo de Permissão, do qual constará os seus direitos e obrigações.

Parágrafo único. A permissão para executar o serviço, exceto no caso previsto neste artigo, estará, implicitamente compreendida no Alvará de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?