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Port. Sec. Faz. - AL 418/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 418 de 19.08.2003

DOE-AL: 19.08.2003

Disciplina procedimentos a serem observados anteriormente à protocolização de Auto de Infração, e por ocasião da juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos tendentes a conferir maior segurança à tramitação de processos administrativos fiscais, inclusive no que se refere a prevenir a possibilidade de desentranhamento irregular de documentação instrutória, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O processo administrativo fiscal e os procedimentos administrativos serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas pela autoridade autuante, observada a ordem cronológica de juntada.

§ 1º O Auto de Infração e seus anexos, antes de protocolizados, deverão ser numerados e rubricados pela autoridade autuante, sendo o Auto de Infração obrigatoriamente a segunda folha dos autos, ou seja, a primeira subseqüente à capa.

§ 2º Relativamente à organização dos autos, conforme previsto no "caput" deste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - somente à capa do primeiro volume atribuir-se-á a numeração cardinal "1", sem aposição expressa de tal numeração, nem de rubrica;

II - não serão rubricadas as capas, nem as contracapas, nem lhes será, à exceção da capa do primeiro volume, atribuída numeração;

III - em relação ao primeiro volume, iniciar-se-á a numeração expressa, com aposição de rubrica, a partir da segunda folha, ou seja, a primeira subseqüente à capa, devendo atribuir-se à referida segunda folha a numeração cardinal "2";

IV - a partir da folha de numeração cardinal "2", serão as folhas numeradas e rubricadas obedecida a seqüência cardinal, somente em relação a documentos, inclusive peças interpostas nos autos, desconsideradas as capas e contracapas dos demais volumes.

§ 3º Os autos processuais serão enfeixados em volumes contendo no máximo 100 (cem) folhas, constituindo-se a última folha em Certidão de Encerramento, na qual se noticiará o número da Inscrição Estadual do contribuinte, o número do Auto de Infração, Termo de Apreensão ou outro documento a que se refira o processo e a abertura ou não de outro volume, conforme o ( continua ... )

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