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Dec. Est. MT 8.047/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.047 de 31.08.2006

DOE-MT: 31.08.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001 (republicada no DOE de 25 de fevereiro de 2002), observadas, inclusive, as alterações que lhe foram conferidas pelas Leis nº 7.693, de 1º de julho de 2002, nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002, nº 8.424, de 28 de dezembro de 2005, e nº 8.433, de 30 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO, ainda, as alterações efetuadas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, decorrentes do disposto no Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro 2006;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 8.202 de 16.10.2006: "I - alterados o caput e o § 1º do artigo 454, bem como acrescentados os §§ 1º-A a 1º-D ao referido preceito, como segue:"

Redação Antiga: "I - alterados o caput e o § 1º do ( continua ... )

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