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Dec. Est. MT 7.217/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.217 de 14.03.2006

DOE-MT: 14.03.2006

Regulamenta as aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens móveis no Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

considerando o disposto na Lei nº 7.696, de 1º de julho de 2002;

considerando a necessidade de melhoria e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando à redução de custos e a uniformização procedimentos;

considerando, ainda, a necessidade de cumprimento do princípio da publicidade e da eficiência disposto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, com vistas à transparência das ações públicas, em especial nos procedimentos licitatórios e contratações,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A aquisição de bens, serviços e locações de bens móveis será precedida, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, qualquer que seja o valor estimado.

Art. 2º A aquisição de bens, serviços e locações de bens móveis pelas modalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, somente ocorrerão mediante justificada técnica e administrativa escrita e estando autorizada expressamente pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

§ 1º Os procedimentos de aquisição previstos no caput não permite a realização da licitação sem a análise e decisão técnica prévia da Secretaria de Estado de Administração.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 2.015 de ( continua ... )

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