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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.790/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.790 de 04.04.1997

DOE-RJ: 07.04.1997

Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 12º do Decreto nº 22.974, de 27 de fevereiro de 1997,

RESOLVE:

Dos Saldos Credores

Art. 1º Os saldos credores acumulados em decorrência da realização, por estabelecimento contribuinte do ICMS, de operações ou prestações destinadas ao exterior, poderão ser transferidos, a partir de 1º de novembro de 1996, na forma prevista nesta Resolução.

Parágrafo único - Os saldos credores acumulados a que se refere este artigo são os originários de entradas de mercadorias e de serviços prestados ao estabelecimento, regularmente escriturados a partir de:

I - 16 de setembro de 1996, as referentes a:

a - matéria-prima;

b - produtos intermediários;

c - materiais secundários;

d - produtos primários ;

e - produtos industrializados semi-elaborados ;

f - embalagens;

g - serviços.

II - 1º de novembro de 1996, as:

a - destinadas ao ativo permanente;

b - referentes ao consumo de energia elétrica.

III - 1º de janeiro de 1998, as destinadas ao uso ou consumo.

Art. 2º Equipara-se à exportação a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfândegado ou entreposto aduaneiro.

Da Utilização

Art. 3º Os saldos credores acumulados referidos no artigo 1º poderão, na proporção que aquelas saídas representem do total das saídas realizadas pelo ( continua ... )

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