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Dec. Est. RJ 22.974/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.974 de 27.02.1997

DOE-RJ: 28.02.1997

Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, decorrentes de exportações e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os saldos credores acumulados em decorrência da realização, por estabelecimento contribuinte do ICMS, de operações ou prestações destinadas ao exterior poderão ser transferidos, a partir de 1º de novembro de 1996 , na forma prevista neste Decreto.

§ 1º Os saldos credores acumulados a que se refere este artigo são os originários de entradas de mercadorias e de serviços prestados ao estabelecimento, regularmente escriturados, a partir de:

a) 16 de setembro de 1996, as referentes a:

1 - matéria-prima;

2 - produtos intermediários;

3 - materiais secundários

4 - produtos primários

5 - produtos industrializados semi-elaborados;

6 - embalagens;

7 - serviços.

b) 1º de novembro de 1996, as:

1 - destinadas ao ativo permanente;

2 - referentes ao uso ou consumo de energia elétrica.

C) 1º de janeiro de 1998, as destinadas ao uso e consumo.

§ 2º Equipara-se à exportação a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

a. empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento, da mesma empresa;

b. armazém alfândegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 2º Os saldos credores acumulados referidos no artigo anterior poderão na proporção que aquelas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - ser transferidos pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu localizado no Estado do Rio de Janeiro;

II - havendo saldo remanescente, ser transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o ( continua ... )

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