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Dec. Est. RJ 23.926/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.926 de 23.12.1997

DOE-RJ: 24.12.1997

(Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.024/94, que dispõe sobre a transferência de saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, pelos contribuintes industriais, nas condições que especifica)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.024, de 03 de junho de 1994, passa a vigorar com as seguinte alterações:

I - inclusão de inciso IV no artigo 1º, com a seguinte redação:

" IV - operação ou prestação com alíquota diferenciada."

II - inclusão de inciso IV no artigo 2º, com a seguinte redação:

" IV - pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor."

III - acréscimo de § 2º no artigo 2º, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às transferência previstas no inciso IV."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1997

MARCELLO ALENCAR

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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