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Dec. Est. RJ 20.024/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.024 de 03.06.1994

DOE-RJ: 06.06.1994

Dispõe sobre a transferência de saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, pelos contribuintes industriais, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000565/94,

DECRETA:

Art. 1º É permitido ao estabelecimento industrial transferir, na forma prevista neste Decreto, saldo credor do ICMS existente em decorrência de:

I - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;

II - operação ou prestação para qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto; e

III - operação ou prestação amparada por isenção ou não-incidência do imposto.

IV - operação ou prestação com alíquota diferenciada.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 23.926 de 23.12.1997.

Parágrafo único - O disposto nos incisos I e III somente se aplica aos casos em que a norma que haja concedido o benefício expressamente autorize a manutenção integral do crédito do imposto.

Art. 2º O saldo credor de que trata o artigo precedente poderá ser transferido para:

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 11 do Decreto nº 22.974 de 27.02.1997.

I - estabelecimento fornecedor, como pagamento da aquisição de matéria prima, material secundário ou de embalagem para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;

II - pagamento do ICMS devido na importação dos mercadorias mencionadas no inciso anterior; e

III - na aquisição de máquinas e equipamentos, através de investimento em ativo fixo.

IV - pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 23.926 de 23.12.1997.

§ 1º - As transferências previstas neste artigo são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva ( continua ... )

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