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Port. SAF - RJ 212/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 212 de 11.10.2006

D.O.U.: 16.10.2006

(Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF nº 185 de 11 de agosto de 2006, para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF)


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5º da Resolução nº 302, de 26 de julho de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria SAF nº 185 de 11 de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:

1- DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO - DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL - DRE - a partir de 18 de setembro de 2006.

1.1-Recadastramento dos ECF existentes - de 18 de setembro a 31 de outubro de 2006.

2- DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRE - a partir de 23 de outubro de 2006.

2.1- Recadastramento dos ECF existentes - de 23 de outubro a 17 de novembro de 2006."

 
Ver alterações dadas a este artigo pelo artigo 1º da Portaria nº 220 de 27.10.2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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