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OS ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ 4/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 4 de 11.10.2006

D.O.U.: 17.10.2006

Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 3º da Ordem de Serviço nº 4 de 06.06.2011.

O INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 e no art. 38 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º A desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, mediante a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, independe de prévia autorização desta Alfândega, podendo ser solicitada diretamente ao recinto alfandegado depositário, o qual deverá observar as condições de segurança necessárias à garantia da integridade da carga e atender, conforme a natureza do produto, às determinações emanadas dos competentes órgãos públicos de controle.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO FERNANDES ( continua ... )

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