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IN SRF 684/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 684 de 16.10.2006

D.O.U.: 17.10.2006

Obs.: Ret. DOU de 27.10.2006

Altera a Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 401 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O despacho de exportação referido no art. 2º deverá ser realizado na unidade da Secretaria da Receita Federal:

I - com jurisdição sobre o ponto de fronteira, o porto ou o aeroporto onde se deu a saída do bem do País, no caso de veículos de transporte comercial brasileiro; ou

II - responsável pela concessão do regime de exportação temporária do bem, nos demais casos.

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

II - cópia da autorização de saída do País, conforme exigido pela autoridade aeronáutica, no caso de aeronave.

(...)" ( continua ... )

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