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Port. Sec. Faz. - SC 122/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 122 de 27.09.2006

DOE-SC: 04.10.2006

Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 136 de 08.12.2010, com eficácia a partir de 01.12.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, 193-A, § 5º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, 193-A:

I - os seguintes aplicativos, disponibilizados na internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, destinados:

a) à entrega de mercadorias ou bens importados por intermédio de depositário credenciado estabelecido em recinto alfandegado;

b) à Declaração Previa de ICMS - Importação;

II - o Manual de Utilização dos aplicativos, constante do Anexo I.

III - o Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem Importado - PLMI, gerado a partir do aplicativo previsto no inciso I, "a", constante do Anexo II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 26 de junho de 2006.

Florianópolis, 27 de setembro de 2006.

MARCOS AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

ANEXO I

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DESTINADO À ENTREGA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS POR INTERMÉDIO DE ( continua ... )

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