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Port. Sec. Faz. - AC 407/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 407 de 28.09.2006

DOE-AC: 05.10.2006

(Prorroga o recolhimento dos tributos decorrentes da aplicação do Decreto nº 14.918, de 11 de agosto de 2006, que ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 50/06, que concede a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidos no regimento interno e amparado nas disposições do art. 12, I, II, III, IV, da Lei complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982,

CONSIDERANDO a não realização de atendimento ao público pela SEFAZ-AC no dia 29 de setembro do corrente ano, em virtude de solicitação do TRE do espaço físico para funcionamento de seção eleitoral; e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 210, parágrafo único do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 02 de outubro do corrente ano, o recolhimento dos tributos decorrentes da aplicação do Decreto nº 14.918, de 11 de agosto de 2006 e da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, com vencimento no dia 29 de setembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 28 de setembro de 2006.

ORLANDO SABINO DA COSTA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão ( continua ... )

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