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NPF CRE - PR 79/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 10.10.2006

DOE-PR: 17.10.2006

Altera o subitem 1.1.2. da NPF nº 117/89.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 5º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

I - O subitem 1.1.2. da Norma de Procedimento Fiscal nº 117/89 passa a viger com a seguinte redação:

"1.1.2. - Crédito tributário originário de lançamento de ofício;"

II - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 10 de outubro de 2006.

Luiz Carlos ( continua ... )

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