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Port. CC - MG 3/06 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 3 de 25.09.2006

DOE-MG: 17.10.2006

Altera a Portaria nº 04, de 16 de fevereiro de 2001, que estabelece procedimentos a serem observados no caso de deferimento do pedido de vista.


O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, após deliberação tomada à unanimidade, em sessão do Conselho Pleno do CC/MG, e considerando a necessidade de tornar público o ato normativo,

RESOLVE:

Art 1º A Portaria nº 04, de 16 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

II (...)

d) designar data para conclusão do julgamento, que deverá coincidir com dia de realização de sessão ordinária da Câmara, devendo tal informação, bem como os votos já proferidos, constar da ata da sessão; (NR)

Artigo 2º No dia designado, o Presidente deverá concluir a votação anterior, mediante os seguintes procedimentos: (NR)

(...)

Artigo 5º Na sessão mencionada no art. 2º, o Presidente designará nova sessão de julgamento, com os mesmos efeitos estabelecidos nesta portaria, nos seguintes casos:

I - se a Câmara não estiver com a composição originária;

II - se ausente(s) o(s) voto(s) previsto(s) na alínea "a", do inciso I, do art. 1º;

III - na hipótese de novo pedido de vista. (NR)

Artigo 6º Se aprovada, na sessão mencionada no art. 2º, proposta de diligência, interlocutório, perícia ou outro procedimento visando resguardar o direito do Fisco ou do contribuinte, o Presidente declarará prejudicado(s) o(s) voto(s) proferido(s) na sessão inicial, devendo o PTA retornar em pautamento com publicação no Diário Oficial." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Portaria 04, de 16 de fevereiro de ( continua ... )

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