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Com. DICAT/SAIF - MG 61/06 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 61 de 16.10.2006

DOE-MG: 17.10.2006

(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).


O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO FINALIDADE MOTIVO DA ALTERAÇÃO CONVÊNIO Nº ATO COTEPE DATA ATO COTEPE Nº PARECER TECNICO OBSERVAÇÃO
00131-7R5 ALTERAÇÃO DE REGISTRO POR DETERMINAÇÃO DO FISCO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNÇÕES INIBIDORAS DO USO DE SB ADULTERADO 156/94 (Alterado pelos CV 95/97, 132/97, 02/98 e 65/98) TDF PT-16 013/06 22/09/2006 NÃO AUTORIZÁVEL - Somente para atualização do parque ( continua ... )

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