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Port. Sec. Faz. - MT 122/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 122 de 11.10.2006

DOE-MT: 16.10.2006

Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE :

Art. 1º Incluir na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ, de 31/05/06, o item constante do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2006.

ANEXO DA PORTARIA Nº 122/2006 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADECÓDIGOVALOR R$
CERVEJA
Cerveja Sol Pilsen FS 600 ml Un130390( continua ... )

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