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Port. Sec. Faz. - MT 118/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 118 de 25.09.2006

DOE-MT: 16.10.2006

Torna público valores das arrecadações do ICMS e transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao mês de agosto de 2006.


O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 8º, Parágrafo Único, da Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de Janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os valores do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, das transferências recebidas da União e das respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao mês de agosto de 2006, conforme demonstrativos em anexo.

Parágrafo Único. Os valores constantes dos demonstrativos foram apurados em regime de competência, ou seja, representam o produto das arrecadações de cada período respectivo, independentemente da data de efetivação do ingresso financeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 25 de setembro de 2006.

BASE DE CÁLCULO DA COTA-PARTE DO FPM

ICMS - AGOSTO/2006
I - Arrecadação273.172.599,79
ICMS Normal269.182.119,26
( continua ... )

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