Dec. Est. MT 8.202/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.202 de 16.10.2006

DOE-MT: 16.10.2006

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 78/06 a 81/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 1º de setembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2006, Seção 1, p. 88, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de setembro de 2006, Seção 1, p. 36, nos termos do Ato Declaratório nº 11, de 20 de setembro de 2006:

CONVÊNIO ICMS 78, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 79, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 80, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 81, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.047, de 31 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a redação indicada:

"I - alterados o caput e o § 1º do artigo 454, bem como acrescentados os §§ 1º-A a 1º-D ao referido preceito, como segue:"

Art. 3º O Decreto nº 8.157, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - alterado o inciso XX do ( continua ... )

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