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Dec. Est. MT 8.200/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.200 de 16.10.2006

DOE-MT: 16.10.2006

(Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica, e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.425, os quais, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

Redação Anterior: "I - as alíneas "e" e "g" do Inc. IV do parágrafo único do art. 1º:
"e) comprove, a implantação de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias nos pontos fixos de vendas de bilhetes de passagens e no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias nos veículos das beneficiárias, a partir da publicação do presente ato.
(....)
g) comprove o parcelamento de todos os débitos tributários pendentes de quitação, até a data de 20 de dezembro de 2006.""

II - o § 3º do art. 3º:

"§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo aos requerimentos apresentados à Agência Fazendária de domicilio fiscal do interessado - conforme modelo do Anexo I, após a data de 20 de dezembro de 2006."

III - o § 6º do Artigo 4º:

"§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo aos requerimentos apresentados à Agência Fazendária de domicílio fiscal do interessado - conforme modelo do Anexo II, após a data de 20 de dezembro de ( continua ... )

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