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Res. PRESIDENTE INSS 24/06 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 24 de 13.10.2006

D.O.U.: 16.10.2006

(Revoga a Resolução INSS/PR Nº 185, de 1º de novembro de 1993, que define critérios para a implantação do Cadastro de Advogados Autônomos - CAA, fixa normas para o pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados constituídos e dá outras providências)


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução INSS/PR Nº 185, de 1º de novembro de 1993.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSES ( continua ... )

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