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Port. PGFN 905/06 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 905 de 25.09.2006

D.O.U.: 25.09.2006

Obs.: Aguardando publicação oficial

Suspensa a exigência de certidões narratórias ou explicativas expedidas pelos órgãos do Poder Judiciário.


 
Este ato foi extraído da página da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII, e XXI, "a" do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 138, de 1º de julho de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Até que seja editada nova versão do "Manual de Procedimentos para a Certificação de Regularidade Quanto à Dívida Ativa da União", que constitui o Anexo I da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, fica suspensa, no procedimento para certificação de regularidade, a exigência de certidões narratórias ou explicativas expedidas pelos órgãos do Poder Judiciário, as quais deverão ser substituídas pelos Termos que constituem os anexos desta portaria, sempre acompanhados de andamento processual extraído dos sistemas informatizados dos juízos onde tramitam os feitos com antecedência máxima de 48h (quarenta e oito horas) relativamente à data de protocolização do pedido, sem prejuízo dos demais documentos de que tratam os subitens 4.2.1., 4.2.2., 4.2.3., 4.2.4., 4.2.5. do aludido Manual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES

TERMO DE DECLARAÇÃO

(inscrições em dívida ativa)

Eu, ______________________________________, advogado inscrito na OAB/__ sob o nº __________, representante de ____________________, conforme instrumento de mandato anexo, declaro, sob a fé de meu grau, que as garantias referentes às inscrições

a) ________________;

b) ________________;

c) ________________;

d) ________________;

consistentes em:

( ) Penhora em execução fiscal

( ) Depósito judicial

( ) Caução

( ) Fiança bancária

( ) Decisão judicial

conforme documentação ora adunada, permanecem subsistentes e em montante apto a fazer face ao crédito a que se referem.

__________, de ________ de _____

_________________________________________

(Nome do advogado e inscrição na ( continua ... )

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