Com. ASRE - MT 144/06 - Com. - Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 144 de 10.10.2006

DOE-MT: 11.10.2006

(Comunica aquisição de bens e mercadorias com diferimento do contribuinte que menciona.)

O ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as informações constantes do processo nº 092084-001/2006, bem como as informações extraídas do banco de dados da SEFAZ e, de acordo com o §3º da Portaria 016/2002, resolve;

COMUNICAR que, conforme disposto no artigo 3º da Portaria 016/2002, a empresa TECNOVOLT CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - I.E 13.206.037-0, detentora do benefício previsto nos termos dos artigos 61 e 62 das Disposições Transitórias do RICMS, através do Comunicado SARP/ASRE nº 092/2006, irá adquirir mercadorias e bens nas operações internas com diferimento, da empresa abaixo relacionada:

CONTRIBUINTE I.E. C.N.P.J. VALIDADE GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A 13.057.390-6 07.369.685/0025-64 31/03/2007

1- Fica o contribuinte acima identificado, e informado de que está obrigado a apresentação da GIA-ICMS Eletrônica, de acordo com o disposto no Art. 4º da Portaria nº 030/2002 de 30/04/02.

2- Obriga-se, ainda, o contribuinte à emissão de documentos fiscais e escrituração, por sistema eletrônico de processamento de dados, dos seguintes livros: Registro de Entradas; Registro de Saídas; Registro de Controle da Produção e do Estoque; Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS, observadas as regras contidas nos Capítulos I a III do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS e na ( continua ... )

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