Com. ASRE - MT 143/06 - Com. - Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 143 de 10.10.2006
DOE-MT: 11.10.2006
O ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a informação do ofício nº 297/06 - PRODEI/PRODEIC/2006 - da Secretaria de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia - SICME, resolve;
COMUNICAR que o contribuinte abaixo relacionado encontra - se enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, fazendo jus ao regime especial de que dispõe o § 1º, artigo 1º do Decreto 3.810/04 de 31 de Agosto de 2004.
EMPRESA INS. EST. COM. D.O.E DAYCO IND. E COM. DE CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. 13.304.204-9 133/06 29/09/2006 1 - Fica o contribuinte acima identificado, e informado que está obrigado à apresentação da GIA-ICMS Eletrônica, de acordo com o disposto no Art. 4º da Portaria nº 030/2002 de 30/04/02.
2 - Obriga-se ainda, o contribuinte à emissão de documentos fiscais e escrituração, por sistema eletrônico de processamento de dados, dos seguintes livros: Registro de Entradas; Registro de Saídas; Registro de Controle da Produção e do Estoque; Registro de Inventário; Registro de Apuração do ICMS, observadas as regras contidas nos Capítulos I a III do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS e na Portaria nº 080/99 - SEFAZ-MT de 21/09/99 e alterações.
3 - O descumprimento das normas constantes do referido Decreto ou de qualquer outra disposição tributária, implicará no cancelamento da presente ( continua ... )
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