Com. ASRE - MT 142/06 - Com. - Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 142 de 09.10.2006

DOE-MT: 11.10.2006

(Prorroga os Regimes Especiais dos contribuintes que menciona).

O ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os documentos, bem como, as informações acostadas ao processo, resolve;

Que, ficam prorrogados os Regimes Especiais dos contribuintes abaixo, autorizados a efetuarem o recolhimento do ICMS devido, na forma e prazo previsto no Inciso IV, alínea "a", artigo 1º da Portaria 100/96, para os produtos constantes das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I, alínea "a" e "a-1" do inciso II e inciso III, todos do artigo 1º da Portaria 025/99.

CONTRIBUINTE I.E. ATO ADM DO BRASIL LTDA 13.224.079-3 PORTARIA 025/99 ADM DO BRASIL LTDA 13.230.751-0 PORTARIA 025/99 ADM DO BRASIL LTDA 13.240.267-0 PORTARIA 025/99 ADM DO BRASIL LTDA 13.241.892-4 PORTARIA 025/99 VALIDADE: 31/12/2007

1- Ficam as empresas acima identificadas, e informadas de que estão obrigadas a apresentar a GIA-ICMS Eletrônica, de acordo com o disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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