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Com. ASRE - MT 142/06 - Com. - Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 142 de 09.10.2006

DOE-MT: 11.10.2006

(Prorroga os Regimes Especiais dos contribuintes que menciona).


O ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os documentos, bem como, as informações acostadas ao processo, resolve;

Que, ficam prorrogados os Regimes Especiais dos contribuintes abaixo, autorizados a efetuarem o recolhimento do ICMS devido, na forma e prazo previsto no Inciso IV, alínea "a", artigo 1º da Portaria 100/96, para os produtos constantes das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I, alínea "a" e "a-1" do inciso II e inciso III, todos do artigo 1º da Portaria 025/99.

CONTRIBUINTEI.E.ATO
ADM DO BRASIL LTDA13.224.079-3PORTARIA 025/99
ADM DO BRASIL LTDA13.230.751-0PORTARIA 025/99
ADM DO BRASIL LTDA13.240.267-0PORTARIA 025/99
ADM DO BRASIL LTDA13.241.892-4PORTARIA 025/99
VALIDADE: 31/12/2007 

1- Ficam as empresas acima identificadas, e informadas de que estão obrigadas a apresentar a GIA-ICMS Eletrônica, de acordo com o disposto no ( continua ... )

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