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Res. SERC - MS 1.997/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.997 de 10.10.2006

DOE-MS: 16.10.2006

Dispõe sobre o cancelamento de regime especial que especifica


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 12.155, de 14 de setembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Cancelar o Regime Especial de que trata o art. 4º, I, a, do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, concedido à empresa Frigosul - Frigorífico Sul Ltda., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.304.205-2, nos autos do processo administrativo nº 11/049148/2005;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de outubro de 2006.

Campo Grande, 10 de outubro de 2006.

JOSE RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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