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Res. SERC - MS 1.996/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.996 de 10.10.2006

DOE-MS: 16.10.2006

Dispõe sobre a suspensão do regime especial que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, V do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE :

Art. 1º Suspender o regime especial de que trata o art. 4º, I, a do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, concedido à empresa Braspelco Ind. e Comércio Ltda., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.313.363-5, nos autos do processo administrativo nº 11/045477/2005;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de outubro de 2006.

Campo Grande, 10 de outubro de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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