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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.329/06 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.329 de 11.10.2006

D.O.U.: 16.10.2006

Divulga a realização do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de setembro de 2006, com base no disposto nos artigos 55, 56 e 57 da Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, e tendo em vista o art. 58 da citada Lei, na redação conferida pelo art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o art. 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e a Resolução nº 2.883, de 30 de agosto de 2001,

DECIDIU:

Art. 1º A presente Circular regula o Censo de 2006 deCapitais Estrangeiros no País.

Art. 2º Fica estabelecido o período compreendido entre as 9 horas do dia 16 de outubro de 2006 e as 20 horas do dia 15 de dezembro de 2006 para entrega ao Banco Central do Brasil da declaração disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, endereço www.bcb.gov.br.

Art. 3º Devem prestar as declarações requeridas no Censo:

I - as pessoas jurídicas sediadas no País com participação,direta ou indireta, de não residentes em seu capital de no mínimo 10% (dez por cento) das ações ou cotas com direito a voto ou de no mínimo 20% (vinte por cento) do capital total, em 31 de dezembro de 2005;

II - as pessoas jurídicas sediadas no País, devedoras de créditos concedidos por não residentes, independentemente da moeda em que sejam denominados e de serem tais obrigações objeto de registro no Banco Central do Brasil, cujo saldo devedor de principal seja igual ou superior ao equivalente a R$ ( continua ... )

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