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Dec. Est. MA 22.496/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.496 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Altera o Anexo 4.7 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 19/85 e 12/06, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Adendo do Anexo 4.7 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido dos itens X, XI e XII, com as seguintes redações:

XOUTROS SUPORTES não gravados
- discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)8523.90.10
- outros8523.90.90
XIDISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem8524.31.00
XIIFITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM( continua ... )

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