Dec. Est. MA 22.497/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.497 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 48/06, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 108, 109, 110, 111 e 112:

Item Empresa Sede Área de Atuação 108 Vonar Telecomunicações Ltda São Paulo -SP SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC Local, LDN e LDI) 109 Falkland Tecnologia em Telecomunicações LTDA São Paulo -SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) 110 Viper Serviços de Telecomunicações S/A Belo Horizonte -MG Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) 111 Telebit Telecomunicações e Participações S/A Belo Horizonte -MG Todo Território Nacional exceto São Paulo - capital (STFC local, LDN e LDI) 112 Redevox Telecomunicações S/A Uberlândia - MG Todo Território Nacional (STFC local, LDN e ( continua ... )

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