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Dec. Est. MA 22.502/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.502 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 36/06 de 07 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido do seguinte item:

1928479.89.99Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise

". (Conv. ICMS 36/06).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS 36/06, de 07 de julho de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE OUTUBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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