Dec. Est. MA 22.507/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.507 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Altera o Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 10/03, 55/04, 27/05 e 19/06, de 07 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido dos dispositivos a seguir indicados com as seguintes redações:

I - o § 3º ao art. 2º:

"§ 3º O Passe Fiscal Interestadual poderá ser emitido pelo contribuinte, desde que autorizado pelo fisco. "; (Prot. ICMS 19/06).

II - o item 18 e seus subitens ao Anexo II:

"18. SOLVENTES:

NCM PRODUTO 18.1 2707.10.00 Benzol (benzenos); 18.2 2707.20.00 Tolenol (tolueno); 18.3 2707.30.00 ( continua ... )

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