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Dec. Est. MA 22.512/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.512 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325/98, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.325, de 15 de dezembro de 1998 e 8.084, de 17 de fevereiro de 2004 e 8.440, de 26 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o inciso III do § 2º do Art. 3º:

"III - operações de saídas interestaduais sujeitas ao regime de antecipação total do imposto." (Lei nº 8.084/04).

II - o inciso V do Art. 3º-A:

"V - no percentual correspondente à diferença entre a alíquota interestadual, aplicada na unidade federada de origem e a alíquota interna aplicável neste Estado, quando o contribuinte infringir dispositivo da legislação tributária." (Lei nº 8.084/04).

III - o § 3º do Art. 3º-A:

"§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica a contribuinte em situação de regularidade fiscal." (Lei nº 8.084/04).

IV - o inciso III do Art. 4º:

"III - a utilização de quaisquer outros benefícios tal como redução de base de cálculo, isenção, diferimento, crédito presumido, ressalvadas as aquisições e instalação do mecanismo de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF;" (Lei nº 8.440/06).

V - o § 2º do Art. 8º:

"§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer limite máximo, em substituição ao previsto no Art. 2º, em razão das aquisições de mercadorias desde que, para os efeitos das condições ali expostas, não seja imputada margem de lucro superior a 30% (trinta por cento)." VI - o inciso VIII do Art. ( continua ... )

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